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X SEMINÁRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO, A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LOGÍSTICA REVERSA, E O SANEAMENTO BÁSICO

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   Apresentação do Evento

X SEMINÁRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO, A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LOGÍSTICA REVERSA, E O SANEAMENTO BÁSICO tem como finalidade estimular o debate e fomentar iniciativas, por meio de articulações com os órgãos, entidades, setores públicos e privados envolvidos, que são os responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos e pela implementação da logística reversa. Promoverá o debate sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, objetivando elaborar propostas de regulamentação estadual para atendimento de aspectos intrínsecos voltados à implantação da logística reversa no Estado.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, estabeleceu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, na gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.  

Mais recentemente, com a edição do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, diversos pontos da PNRS foram especificamente regulamentados, dentre os quais, destacamos, a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos e do poder público e, notadamente, a chamada "Logística Reversa", que consiste num instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de procedimentos e de meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada, conceito insculpido no art. 13 da norma retromencionada. 

O referido Decreto instituiu, dessarte, o Programa Nacional de Logística Reversa, trazendo a lume os processos, formas e metas progressivas de implementação, sob pena de incidência e aplicação das penalidades legais previstas na legislação ambiental para o caso de descumprimento. 

Nessa esteira, a importância da temática relacionada à implementação da chamada "logística reversa" circunda áreas de notável interesse coletivo e social, a exemplo do meio ambiente, da saúde, do consumidor e, outrossim, do patrimônio público, todos esses diretamente beneficiados pela iniciativa que, em razão dessas vertentes reclamam especial atenção do Ministério Público, considerando sua função institucional reservada pela Constituição Federal brasileira (arts. 127, caput e 129, inciso II). 

O evento será realizado no dia 18/11/2022 (sexta-feira), no período das 7h30min às 17h45min, presencialmente, no auditório do Edíficio-Sede do MPRO em Porto Velho, com transmissão via plataforma Microsoft Teams, sendo tal modalidade exclusiva para Membros e servidores do MPRO lotados nas promotorias interior.

O seminário é destinado para os Promotores e Promotoras de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente, Urbanismo e Consumidor, Gestores do Executivo Estadual e Municipal, Analistas do MPRO da área ambiental e sociedade em geral.

Para acompanhar na modalidade virtual acesse:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjUzODVjNjgtODFjMi00MGM3LTk3MGMtOGU0YjQxN2ViZmFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22fde2724e-afbd-47b7-b2db-689cf9bbffae%22%2c%22Oid%22%3a%22ec5b4782-4f81-491f-825e-59969874da85%22%7d

 
   Conteúdo Programático

7h30min - Credenciamento

8h - Solenidade de Abertura

8h30min - Painel I: Novo Marco do Saneamento – Desafios para Implementação

Mediador: Marcelo Lima de Oliveira - Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Porto Velho

Palestrantes:

  • João Marcos Siqueira – (FUNASA/RO)
  • Ricardo Teixeira Gregório de Andrade  (Projeto Saber Viver)
  • João Gianesi - Representando a MFM Ambiental (Aterro privado)

10h45min - Painel II: Logística Reversa de Embalagens em Geral

Mediadora: Daniela Nicolai de Oliveira Lima - Promotora de Justiça MPRO

Palestrantes:

  • Luciano Furtado Loubet  (MPMS/Abrampa)
  • Thais Fagury  – (ABEAÇO)
  • Camile Vieira  (ABRALATAS)
  • Jeessica Doumit  (EURECICLO)
  • Micaela Pereira  (PRAGMA)

12h55min - Intervalo para almoço

14h - Painel III: Estratégias para Implementação da PNRS nos Municípios

Mediadora: Naiara Ames de Castro Lazzari - Promotora de Justiça Auxiliar - GAEMA/MPRO

Palestrantes:

  • Manoel Fernandes Neto – (TCE/RO)
  • Toni dos Santos Industrial – (CATANORTE e Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis/Rondônia (MNCR/RO)
  • Marcelo Teixeira Portella – Secretário de Meio Ambiente de Pimenta Bueno

15h35min - Painel IV: Desafios para uma Perspetiva Sustentável da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Mediador: Pablo Hernandez Viscardi – PJ Coordenador do GAEMA/MPRO

Palestrantes:

  • José Trajano dos Santos  –  (SEDAM/RO)
  • Amanda Pires e Stefannie Germano  –  (IBER)
  • Guilherme Baldan  –  (Juíz do TJ-RO)
  • Hamilton Rondon Flandoli  – (inpEV)
  • Valéria Giumelli Canestrini  –  (MPRO/Abrampa)
  • Luís Fernando Cabral Barreto Júnior – (MPMA/Abrampa)

17h45min - Café de Encerramento

 

 
   Endereço
 
   Evento Finalizado

Início do Evento
sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Término do Evento
sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Modalidade
Presencial com transmissão

Realizado por
ESMPRO, GAEMA e ABRAMPA

Local de realização
Porto Velho - RO
Auditório do Ministério Público do Estado de Rondônia

Início das Inscrições
segunda-feira, 03 de outubro de 2022

Término das Inscrições
sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Carga Horária
8 horas

Total de Vagas
390 (240 presenciais)

Público Alvo
Promotores e Promotoras de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente, Urbanismo e Consumidor, Gestores do Executivo Estadual e Municipal, Analistas do MPRO da área ambiental e sociedade em geral

Para receber certificado o aluno deverá ter
Mínimo de 75% de presença

 
   Encontros
sexta-feira, 18 de novembro de 2022
1º Encontro: das 07:30 às 12:55

2º Encontro: das 14:00 às 17:45